CONTRATO REGULADO PELAS SEGUINTES CONDIÇÕES GERAIS
As presentes "Condições Gerais" regulam os termos, as obrigações e as resposabilidades a serem estabelecidas em "Contrato" de Prestação de Serviços de Acesso à Iternet, de um lado Acesse Network Solutions Internet e Informática Ltda., identificada na página do cadastro eletrônico, por ocasião de sua subscrição de assinatura deste provedor doravante denominada Acesse.net e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada, identificada no Cadastro ora denominado Assinante.
Ao contratar o serviço descrito a seguir, o Assinante expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais:
As Condições Gerais de Prestação de Serviço de Acesso à Internet regulam a prestação de todos os serviços de acesso, exceto aquelas que se encontram reguladas por condições específicas.
1. DEFINIÇÕES
Para efeito das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
a) "Acesso Banda Larga ADSL" significa o provimento de acesso a Internet através da modalidade ADSL, em velocidades normalmente superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado. A velocidade varia conforme o serviço contratado pelo Assinante. Neste tipo de Acesso, a Acesse.net limita-se ao fornecimento do Serviço de Autenticação, E-mail, e demais serviços incluidos no plano de acesso contrato pelo Assinante, sendo a operadora de serviço de telecomunicações responsável pelo meio físico e velocidade contratrados.
b) "Acesso Banda Larga Acesse.net " significa o provimento de acesso a Internet através da modalidade Banda Larga, em velocidades normalmente superiores às obtidas nas conexões do tipo Acesso Discado. A velocidade varia conforme o serviço contratado pelo Assinante.
c) "Proposta" é a confirmação da contratação do serviço e faz parte integrante destas Condições Gerais, e contem o detalhamento do serviço contratado. Nela constarão os dados do Assinante e as condições comerciais do Plano de Acesso à Internet Acesse.net contratado pelo mesmo.
d) "Plano de Acesso" significa um dos diferentes pacotes de serviço que incluem provimento de acesso à Internet oferecidos pela Acesse.net e cujas características variam, entre outras coisas, em virtude da modalidade do serviço prestado. As características dos Planos de Acesso Acesse.net encontram-se descritas na área destinada aos Assinante de acesso a Internet no Site Acesse.net.
e) "Área do Assinante" é a área no site da Acesse.net onde o Assinante poderá ter acesso as informações do seu Plano de Acesso, informações cadastrais, avisos, entre outras informações disponíveis para o mesmo.
f) "Conta de Acesso" significa a existência de um login e de uma senha, ambos de uso pessoal e intransferível do Assinante, os quais habilitam a conexão do Assinante à Internet através do sistema informático da Acesse.net.
g) "Site Acesse.net " significa o conjunto páginas de propriedade da Acesse.net, com conteúdo próprio ou de terceiros (parceiros), concebido com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.
h) "Suporte Técnico" significa a prestação de serviço de suporte técnico por telefone, e-mail, site, relativo exclusivamente aos serviços de acesso à Internet e serviços complementares prestados pela Acesse.net.
i) "Serviços complementares" são os serviços disponibilizados aos Assinante, mas não o objeto principal do contrato, como por exemplo: (a) Disco Virtual, (b) WebSite, entre outros.
2. OBJETO
2.1 As presentes Condições Gerais regulam a prestação do serviço de acesso à Internet pela Acesse.net, através da(s) modalidade(s) contratada(s) pelo Assinante e constante da Proposta.
2.2 A contratação do serviço de acesso à Internet Acesse.net requer que o Assinante realize a prévia contratação e instalação da(s) tecnologia(s) da(s) operadora(s) de serviço de telecomunicações caso seja necessária a utilização da(s) mesma(s) e, ainda, quando necessário, adquira o(s) equipamento(s) necessário(s). Os custos relativos ao(s) serviço(s) prestado(s) pela(s) operadora(s) de serviço de telecomunicações devem ser pagos pelo Assinante a esta(s).
2.3 O Plano de Acesso à Internet Acesse.net contratado pelo Assinante poderá incluir outros serviços Acesse.net, como, por exemplo, conteúdo exclusivo para Assinante, Espaço Virtual, entre outros; serviços esses que variam conforme o Plano de Acesso contratado e que constarão na Proposta. Tais serviços são regidos por condições gerais próprias.
2.4 Dependendo do Plano de Acesso contratado, o Assinante poderá, ainda: a) utilizar o Suporte Técnico, b) acessar a Internet através de modalidade(s) distinta(s) da(s) já inclusas no seu plano, c) acessar a Internet fora dos limites de horas pré-definidos pelo seu plano, e d) utilizar o serviço de E-mail Seguro - Nível Avançado, entre outros.
2.4.1 Será COBRADO À PARTE, e com base na sua utilização, o uso de um ou mais dos recursos descritos no item 2.4 acima, quando tal utilização for possível em virtude do Plano de Acesso contratado e o valor não estiver incluso no mesmo
2.4.2 Quando não incluídos no Plano de Acesso do Assinante, o custo do uso dos recursos descritos no item 2.4 acima deverá ser pago pelo Assinante juntamente com os pagamentos periódicos de seu Plano de Acesso.
2.4.3 Constarão na Proposta quando for o caso, o preço dos recursos descritos no item 2.4 acima
2.5 O Plano de Acesso contratado é para uso privativo do Assinante, sendo expressamente proibida a sua cessão ou a sublocação a terceiros, no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso.
2.6 A Acesse.net reserva-se o direito de suspender ou alterar, a seu exclusivo critério, qualquer facilidade oferecida ao Assinante, mediante informação prévia, respeitados os limites impostos pelos arts. 421 e 422 do CCB (Código do Consumidor Brasileiro).
3. O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1 Ao efetuar seu cadastro e contratar o serviço de acesso Acesse.net, o Assinante deverá escolher um login e uma senha de acesso, que serão sua identificação junto a Acesse.net.
3.2 O uso da senha de acesso é de responsabilidade exclusiva do Assinante, podendo a mesma ser alterada através da Central do Usuário, no Site Acesse.net.
3.3 O Assinante não poderá escolher como login palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro Assinante ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas, expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
3.4 O Assinante se compromete a comunicar à Acesse.net o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso imediatamente após o conhecimento do fato.
3.5 Até o momento em que efetivamente comunicar à Acesse.net, o Assinante responderá pelos gastos ou prejuízos decorrentes da eventual utilização das senhas de acesso por terceiros. A Acesse.net não se responsabilizará por quaisquer danos decorrentes de tais fatos enquanto não for informada pelo Assinante sobre o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE:
São obrigações do Assinante, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas.
4.1 Pagar pontualmente os valores devidos em virtude deste contrato.
4.2 Cabe exclusivamente ao Assinante a aquisição e manutenção dos equipamentos terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicações, assim como do software necessário à utilização do serviço.
4.2.1 O Assinante deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.3 O Assinante não poderá utilizar o serviço de acesso Acesse.net para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de dados da Acesse.net e/ou de terceiros; ( c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam) a grupos de usuários deste ou de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou terceiros, que não sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes. (e) enviar mensagens de e-amil através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP da Acesse.net de forma a comprometer seu normal desempenho, e (f) desrespeitar a lei, a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o Assinante, no uso dos serviços contratados, a observar os padrões éticos e morais vigentes na Internet e a obedecer rigorosamente as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.4 O Assinante compromete-se a não utilizar o serviço fornecido de maneira fraudulenta ou ilegal, nem colaborará para que terceiros o façam, tomando todas as medidas necessárias para evitar a ocorrência de tais fatos.
4.5 Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena da Acesse.net, a seu exclusivo critério, ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os serviços temporariamente e/ou notificar o Assinante para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.6 O Assinante assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede Internet e Assinante Acesse.net, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha de acesso. O Assinante se compromete a indenizar a Acesse.net por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais Acesse.net.
4.7 O Assinante é responsável pela guarda do(s) seu(s) login(s) e senha(s), devendo proteger-se contra sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do serviço ora contratado.
4.8 O(s) login(s) e senha(s) são privativos do Assinante, ficando ele responsável por si e por terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.
4.9 Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
4.10 O Assinante se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
4.11 Caso do Plano de Acesso contratado requerer a cessão, por parte da Acesse.net ao Assinante, de equipamentos específicos estes serão fornecidos em forma de comodato, sendo a Acesse.net responsável pelos mesmos e o Assinante responsável pelo correto uso e preservação das condições em que foram instalados.
5. DAS OBRIGAÇÕES DA ACESSE.NET
5.1. A Acesse.net se obriga a disponibilizar o serviço de acesso contratado pelo Assinante, nos termos destas Condições Gerais e do Plano de Acesso escolhido, podendo, eventualmente, o acesso à Internet sofrer interrupções devido a: (a) deslocamento do Assinante do serviço de acesso para fora da área de cobertura da Acesse.net, (b) casos fortuitos ou força maior; ( c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (d) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da Acesse.net; (e) interrupção ou suspensão pela concessionária dos serviços de telefonia; (f) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; e (g) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
5.2 A Acesse.net não é responsável por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que a Acesse.net não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.
5.3
A Acesse.net
envidará os melhores esforços para assegurar e
desenvolver a qualidade do serviço de acesso ora contratado,
comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do Assinante,
garantindo que não monitorará ou divulgará
informações relativas à sua utilização,
bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo
sobre todas as informações cadastrais por ele
fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão
divulgadas a terceiros em razão de solicitação
judicial ou no interesse pessoal do Assinante,
caso este em que será necessária a aprovação
formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições
Gerais.
6. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES
6.1 A Acesse.net não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos Assinante ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, hospedadas ou não no Site Acesse.net.
6.2 A Acesse.net não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrem de falhas na rede pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão, difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados aos Assinante.
6.3 A Acesse.net não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os Assinante transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da utilização dos serviços objeto do presente contrato.
6.4 A Acesse.net não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da incorreta identidade dos Assinante e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autencidade da informação que os Assinante proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros usuários e/ou Assinante e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por um Assinante em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.
6.5 A Acesse.net não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
6.6 Embora a Acesse.net utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento do Assinante ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos. Sendo de exclusiva responsabilidade do Assinante prevenir-se contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos causados na utilização do serviço.
6.7 Tendo em vista o disposto no item anterior, A Acesse.net se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos do Assinante.
6.8 A Acesse.net não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos Assinantes através dos serviços compreendidos no objeto do presente contrato. Não obstante, a Acesse.net se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos Assinantes através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou colocação a disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao disposto neste contrato e demais condições gerais.
6.9 A Acesse.net é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição, além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis através dos serviços.
6.10 Acesse.net não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso a Internet, e em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra natureza pertencentes a terceiro(s), como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; ( c) da realização de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como consequência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso ao conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; (f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das obrigações contraídas por terceiros e contratados realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços comercializados, adquiridos ou prestados por Assinantes ou terceiros pela Internet.
7 TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
7.1 Através do preenchimento do formulário de cadastramento on-line, o Assinante proporciona à Acesse.net os dados solicitados, sendo os mesmos a critério da Acesse.net, para a prestação do serviço de acesso. ("Dados Cadastrais").
7.2 A Acesse.net garante que tem adotado medidas de segurança para proteção dos Dados Cadastrais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos Dados Cadastrais recolhidos. Não obstante, o Assinante deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
7.3 Havendo solicitação formal, por qualquer Autoridade Pública, devidamente fundamentada, o Assinante autoriza expressamente a Acesse.net a encaminhar os Dados Cadastrais solicitados, independente de notificação prévia ao Assinante.
8 DAS
AUTORIZAÇÕES
8.1 Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o Assinante autoriza prévia e expressamente a Acesse.net a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como os de seus parceiros.
9 VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
9.1 Para efeito de cobrança dos serviços prestados pela Acesse.net, será considerado como mês o período de tempo entre as 00h00m do primeiro dia do mês civil e às 23h59m59s do último dia do mesmo mês
9.2 Como contraprestação pelos serviços objeto deste contrato, o Assinante deverá pagar a Acesse.net, a quantia constante na Proposta, na periodicidade referida na mesma e correspondente ao Plano de Acesso Acesse.net contratado.
9.3 Eventuais taxas de inscrição ou de instalação na contratação do serviço de acesso Acesse.net devem ser pagas pelo Assinante no valor e forma constantes na Proposta.
9.4 Eventuais promoções ou isenções que modifiquem o valor do Plano de Acesso contratado estarão apresentadas na Proposta.
9.5 Os pagamentos terão vencimento no décimo dia do mês civil corrente à prestação do serviço.
9.6 A forma de pagamento se dará através de cartão de crédito das operadoras conveniadas, cuja autorização será feita eletronicamente pelo TITULAR da conta e do cartão.
9.9 Os valores objeto da prestação de serviços deste contrato serão reajustados pela aplicação da variação do IGP-M (FGV), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acumulada no período, após 12 meses decorridos da data de sua assinatura, ou da data de seu último reajuste.
9.10 A inadimplência de qualquer pagamento acarretará na incidência de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor cobrado pela utilização de serviços, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dia.
9.11 Verificando-se o atraso no pagamento do(s) valore(s) devidos e/ou eventuais pagamentos adicionais previstos em virtude do Plano de Acesso contratado, os serviços de acesso à Internet Acesse.net poderão ser imediatamente interrompidos.
9.12 O Assinante tem o prazo de até 15 (quinze) dias, após o vencimento, para protocolar, na sede da Acesse.net eventual contestação relativamente à cobrança a si efetuada. Inexistindo insurgência, a cobrança se transformará em dívida líquida, certa e exigível para fins de cobrança judicial ou extrajudicial, cabendo a emissão de duplicata de serviços.
9.13 A não-utilização do serviço ora contratado não implica no cancelamento automático dos serviços ou deste contrato, estando o Assinante, portanto, sujeito à cobrança regular do serviço e às eventuais consequências do seu não-pagamento.
9.14 A periodicidade de utilização dos serviços ora contratados fica totalmente a critério do Assinante, e o seu uso esporádico ou mesmo a não utilização destes serviços não acarretarão descontos ou isenções do pagamento das mensalidades.
10 VIGÊNCIA E PRAZO
10.1 Este contrato entra em vigor na data da ativação do serviço, com prazo de vigência conforme indicado na Proposta, sendo este prazo um período determinado renova-se automaticamente, por período indeterminado caso não haja pronunciamento em contrário de nenhuma das partes.
11 EXTINÇÃO CONTRATUAL
11.1 O presente Contrato pode ser extinto por distrato, decorrente do interesse de ambas as partes; por rescisão promovida por qualquer das partes, quando caracterizada infração contratual; por denúncia, após o prazo de vigência inicial, quando houver, mediante comunicação por escrito do denunciante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
11.2 Havendo prazo de vigência inicial e denúncia antes deste, o denunciante deverá pagar à outra parte, no ato do cancelamento o valor referente a multa rescisória, constante na proposta.
11.3 Havendo promoção em que o Assinante se comprometa com um período mínimo de permanência com o serviço contratado, e sendo este contrato extinto por parte do Assinante antes do término deste período, o mesmo deverá ressarcir a Acesse.net o valor constante na Proposta a título de multa compensatória.
11.4 A Acesse.net poderá comunicar ao Assinante, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado o contrato, o que fará por meio de e-mail. O Assinante deverá comunicar a Acesse.net a sua decisão de considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.
12 DECLARAÇÃO DO ASSINANTE
O Assinante declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
12.1 Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
12.2 É responsável pela utilização do serviço de acesso Acesse.net contratado e tem condições financeiras para arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
13 NÃO LICENÇA
A Acesse.net autoriza o Assinante a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos softwares instalados no servidor da Acesse.net que compõem o Serviço, desde que tal utilização ocorra unicamente para utilizar o Serviço em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. A Acesse.net não concede nenhuma outra licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
14 DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 Através da contratação do serviço de acesso a Internet Acesse.net, o Assinante se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições das Condições Gerais dos serviços disponibilizados através do Site Acesse.net.
14.2 A Acesse.net poderá suspender a prestação do serviço cuja utilização caracterize descumprimento das condições contratuais estabelecidas entre as partes, independente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos valores acordados.
14.3 As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail), como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Site Acesse.net como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se referia aos serviços objeto deste contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições diversas previstas nestas Condições Gerais.
14.4 A prestação do serviço Acesse.net ora contratado obedece as leis brasileiras.
14.5 Fica expressa e irrevogavelmente estabelecido que a abstenção do exercício, por quaisquer das partes, de direito ou faculdade que lhe assistem pelo presente Contrato, ou a concordância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra parte, não afetará aqueles direitos ou faculdades, que poderão ser exercidos a qualquer tempo a seu exclusivo critério, e nem alterará as condições estipuladas neste Contrato.
14.6 O presente contrato não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem a autorização expressa da Acesse.net, sendo nula e ineficaz toda a cessão e transferência ocorrida sem este consentimento.
14.7 - E por estarem justos e contratados assinam o presente, mediante confirmação logo abaixo, pelo usuário, no local clicado onde consta a expressão “CONCORDO” e pela Acesse Net, validando o cadastro e dando início o atendimento ao cliente, disponibilizando-lhe o acesso à Internet, nos termos deste contrato, que ficará disponível como padrão, no site da provedora, para todos os efeitos legais.
15. FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domícilio do Assinante.